PEC das Eleições Diretas para Administradores Regionais

Falta de autonomia prejudica

Enquanto a proposta de criação de um Fundo de Autonomia Progressiva está arquivada na Câmara Legislativa, a PEC das eleições diretas nas administrações regionais ganha simpatia no Senado. 

LEA QUEIROZ
cqueiroz@jornalcoletivo.com.br  Redação Jornal da Comunidade

A necessidade de autonomia financeira e política das administrações regionais do Distrito Federal é uma questão polêmica que divide opiniões quanto à sua aplicação. No Senado Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB) apresentou iniciativa parlamentar para eleição direta dos administradores regionais por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 29/2011). Ele já havia apresentado proposição similar na Câmara Federal quando deputado, mas a PEC 261/2008 foi arquivada naquela Casa. O relator da atual proposta, que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, é o senador Gim Argello (PTB) que já manifestou parecer favorável.

Com relação à autonomia financeira, está arquivada na Câmara Distrital uma proposta do Executivo, da época do então governador Rogério Rosso (2010), o Projeto de Lei Complementar nº 162/2010, que previa a criação do Fundo de Autonomia Progressiva das Regiões Administrativas (FPR) como forma de descentralização administrativa. A proposta justifica que com esse recurso as regiões administrativas teriam dotação orçamentária complementar para que cada uma delas tivesse condição de realizar projetos de escolha da própria população local.

O senador Rodrigo Rollemberg acredita que é preciso rever o modelo de organização do Distrito Federal. “Da forma como funciona hoje, as administrações regionais são meros cabides de emprego”, observa o senador. Em seu entendimento, é importante que as pessoas da localidade escolham seus administradores, que deve ser uma pessoa moradora da cidade e conhecedora dos problemas locais, bem como uma das lideranças da cidade.

“Eu defendo também que haja uma carreira específica no GDF para as administrações regionais. Elas têm que ter estruturas permanentes com engenheiros, arquitetos e gente com capacidade de analisar projetos e de aprovar projetos porque o que se vê hoje é apenas cabide de emprego”, argumenta o senador.

Rollemberg acrescenta que os empresários reclamam da dificuldade que eles têm de aprovar um projeto e de conseguir um alvará numa administração devido à incapacidade das pessoas que hoje estão lá. “É muita gente sem a especialização adequada para cumprir determinadas tarefas que exigem qualificação técnica. A falta de um quadro efetivo faz com que não tenha continuidade das coisas, nem memória. Há uma reclamação enorme da população em geral com relação à ineficiência das administrações regionais”, reforça.

O senador esclarece que sua proposta não implicaria em municipalização, como muitos pensam. “Com a municipalização as administrações ficariam com personalidade própria e não é o caso. O que precisamos é dotar as administrações regionais de uma infraestrutura moderna, adequada aos novos tempos, para a prestação de serviços que as administrações regionais precisam prestar para as populações”, esclarece.

O senador acrescenta que é necessário dotar as administrações regionais de uma autonomia relativa com a qual as regionais disporiam de algum recurso para gerir e fazer pequenas obras e contratações, a exemplo de reparar uma praça, fazer uma quadra de esportes. “A gente tem que rever o modelo de organização do DF, mas sem transformar em município. A palavra adequada é qualificação das administrações”, conclui.

Relator da PEC das Eleições Diretas para Administradores Regionais, o senador Gim Argello tem um parecer favorável à proposta de Rollemberg e afirma que não pretende mudar sua visão do assunto. Depois de ser procurado por alguns administradores que pediram revisão do parecer alegando que alguns pleitos não foram atendidos no documento, o senador Gim resolveu retirar a proposta da pauta da CCJ, mas destaca que permanece com seu posicionamento a favor.

“Há algumas dúvidas sobre o impacto dessa nova lei, sobre a maneira como seria feito esse processo de autonomia administrativa, então por isso vou rever alguns aspectos do relatório e estudar a possibilidade de fazer uma audiência pública aqui no Senado”, comenta Argello. Ele pretende ouvir as administrações para então decidir se mantém seu relatório inicial ou aperfeiçoa alguns pontos com as contribuições que as administrações pretendem trazer.

Em relação à autonomia financeira, o senador Gim disse conhecer o projeto do ex-governador Rogério Rosso e elogiou a proposta reforçando que a iniciativa conta com seu total apoio.

“Quanto mais autonomia administrativa para as regiões melhor. Assim descentraliza o poder e o administrador que vive ali na região, conhece melhor do que ninguém as dificuldades da administração, os problemas da região, tem melhores condições de administrar e julgar o que precisa ser feito”. Gim é a favor de uma futura transferência do Fundo de Participação dos Municípios para o futuro FPR.

Fonte: Redação Jornal da Comunidade

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