DECRETO N° 27.667 - FORÇA TAREFA

DECRETO N° 27.667, DE 26 DE JANEIRO DE 2007

                  Cria Força-Tarefa destinada a desenvolver ações de prevenção, controle e erradicação das ocupações ilegais do uso do solo e de áreas de proteção ambiental no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Artigo 3°, da Lei n° 2.229, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1° - Fica criada Força-Tarefa no âmbito da administração pública do Distrito Federal, com a missão de uniformizar as ações de prevenção, controle e erradicação das ocupações ilegais do uso do solo e das áreas de proteção ambiental no Distrito Federal.

Art. 2° - Compõem a Força-Tarefa os seguintes órgãos:

I -  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente do Distrito       Federal;

II – Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;

III - Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal;

IV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal;

V - Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

VI - Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal (Subsecretaria de Fiscalização);

VII – Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

VIII – Consultoria Jurídica do Distrito Federal;

IX – Agência de Comunicação Social do Distrito Federal;

X –   Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

XI –  Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB;

XII – Companhia Energética de Brasília - CEB;

XIII – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;

XIV – Serviço de Limpeza Urbana – SLU.

Art. 3° - O Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, será o Coordenador Geral da Força-Tarefa.

Art. 4° - Poderão, ainda, integrar a Força-Tarefa, outros órgãos do Governo do Distrito Federal, de acordo com a necessidade e a tipificação das ações desenvolvidas.

Art. 5° - Portaria do Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, baixará ato complementar para estabelecer as atribuições específicas de cada órgão integrante da Força-Tarefa.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de janeiro de 2007.

119° da República e 47° de Brasília.

JOSÉ ROBERTO ARRUDA