REGULARIZAÇÃO - TRECHO I

               Com a aprovação do projeto urbanístico do Setor Habitacional Sol Nascente – Trecho 1, localizado em Ceilândia, no dia 1º de abril de 2011, o Governo do Distrito Federal garantiu o primeiro desembolso de recursos do PAC/HABITAÇÃO para o Distrito Federal no valor de R$ 209 milhões destinados à implantação de pavimentação, rede de drenagem e construção de 2.150 casas em todo Setor Habitacional, sendo 245 casas no Trecho 1.

                Com a assinatura do decreto pelo governador Agnelo Queiroz, além da regularização da ocupação — que surgiu entre 2006 e 2007 — o governo promoverá a ordenação da ocupação do solo, a preservação do meio ambiente, a promoção de políticas sociais e econômicas, a construção de vias de acesso e a instalação de equipamentos públicos.

                Nesta primeira etapa, cerca de 20 mil pessoas — do total de mais de 50 mil habitantes em todo o condomínio — passarão a morar em área legal, com direito definitivo a escritura do imóvel e serão beneficiadas com pavimentação, rede de drenagem pluvial e construção casas.

                Com o projeto urbanístico elaborado pela Sedhab/Codhab, a licença ambiental aprovada pela Sema/Ibram, o processo de regularização aprovado pelo Grupar e a licitação para as obras, as quais serão feitas pela Novacap, o trecho 1 do Sol Nascente passa a conter 3.994 lotes, além de 11 praças, dois parques urbanos, dois parques lineares e 24 lotes para os equipamentos comunitários e urbanos – destinados à saúde, educação, segurança, cultura, esporte, entre outros.

                 Com a assinatura do decreto governamental de aprovação do parcelamento, se iniciará outra importante etapa, que será o cadastramento dos moradores para futura titulação e entrega das escrituras das casas.

                 Os licenciamentos ambientais e os projetos urbanísticos das etapas 2 e 3 do condomínio Sol Nascente estão em fase de análise para que as áreas também possam ser regularizadas em breve.

FONTE: CODHAB