EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, convoca com delegação de competência prevista no Decreto nº 32.598/2010, e CONSIDERANDO a instauração do Processo nº 110.000.218/2012, que trata dos procedimentos preliminares com vistas à licitação e contratação das obras de drenagem e pavimentação do Setor Habitacional Sol Nascente, na Ceilândia/DF; CONSIDERANDO a necessidade premente de prover aquela localidade de infraestrutura adequada; CONSIDERANDO que, de acordo com os orçamentos, parte integrante dos respectivos projetos, o custo estimado para as obras de implantação da infraestrutura de drenagem e pavimentação do Sol Nascente, a serem licitadas, terá valor superior a 100 (cem) vezes o montante previsto no art. 23, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.666/93; RESOLVE: Em atendimento ao disposto no artigo 39 da Lei Federal 8.666/1993 e com o objetivo de dar publicidade e transparência aos atos da Administração, convocar a população para participar da Audiência Pública, onde serão apresentadas e disponibilizadas aos interessados e à comunidade em geral informações técnicas acerca dos projetos de drenagem e pavimentação do Setor Habitacional Sol Nascente, na Ceilândia/DF. Local: Auditório da Administração Regional da Ceilândia, situada na QNM 13, Área Especial, Ceilândia Sul – DF. Data e Horário: 05 de junho de 2012 das 09h00 às 13h00. Informações adicionais, síntese dos projetos e o regulamento do evento podem ser obtidos no sítio www.so.df.gov.br, bem como os projetos completos encontram-se disponíveis para consulta na Secretaria de Obras, situada no Setor de Áreas Públicas, Lote “B”, Bloco A-15 (Área da NOVACAP junto à EPIA-Sul).
Brasília/DF, 17 de maio de 2012.
DAVID JOSÉ DE MATOS
FONTE: DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
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