Regularização - Trecho 02

Ofício enviado ao Secretário de Habitação Geraldo Magela, a respeito do processo movido pela TERRACAP, em que solicita a reintegração de posse da Chácara 92 São Francisco, no trecho 02 do Setor Habitacional Sol Nascente, área já ocupada por centenas de famílias. A Prefeitura Comunitária propõe que a TERRACAP, ceda a área para a CODHAB, já que a mesma está inserida no Projeto de regularização do setor.

PREFEITURA COMUNTÁRIA DO SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE

SHSN CH. 87 CONJUNTO D LOTE 06- CNPJ 14027516/0001-34

                 

Ofício nº 30/2013 – PREFSOL/SEDHAB                                

                                                                                                                     Ceilândia(DF), 11 de Setembro de 2013

Senhor Secretário,

                        A Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, através de processo movido pela TERRACAP, vem expedindo mandados de citação, endereçados aos atuais ocupantes da Chácara São Francisco nº 92, Vicinal 311, próximo a Escola do PNorte, no Trecho 02 do Setor Habitacional Sol Nascente.

                          Os mandados já emitidos dão conhecimento da ação aos ocupantes da área e estipulam prazo de 15 (quinze) dias para contestação, sob pena de revelia.

                     Ocorre que a área, parcelada há alguns anos, sem ações efetivas do estado para desconstituir o parcelamento, encontra-se totalmente ocupada e habitada por centenas de pessoas. A citada área, presume-se, de propriedade da TERRACAP, está inserida na Poligonal Sol Nascente Lei Complementar Nº 330/2000, e consta no projeto urbanístico de regularização do setor, já em fase de aprovação.

                            Diante do que expusemos, rogamos-lhe que envide esforços para:

• Solicitar a Vara do Meio Ambiente, através da TERRACAP, e da assessoria jurídica desse órgão, a suspensão do referido processo e seus efeitos, até que se chegue a uma solução adequada para as partes; 
• Pleitear junto a TERRACAP ou aos órgãos competentes, a transferência/cessão da área mencionada à CODHAB, já que a mesma esta contida no processo de regularização do setor, para que assim, seus ocupantes tenham o tratamento legal, dado aos demais moradores do Setor, cumprindo todas as exigências do programa habitacional do Governo. 

Atenciosamente

Edson Batista Lopes

Prefeito

Ao

Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal

GERALDO MAGELA

Contatos: 96257938 (Edson Batista) email: edsonbatistalopes@gmail.com


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