O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), acaba de decidir por ampla maioria pela manutenção da inconstitucionalidade da lei que reajusta os autos salários dos servidores do TC/DF, que eleva os salários acima do teto do funcionalismo público do DF.
O TJDF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) considerando a lei inconstitucional, após uma representação do deputado Chico Vigilante no MPDFT denunciando a inconstitucionalidade.
Parabéns Deputado.
Fonte: Chico Vigilante/Facebook
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