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REGULARIZAÇÃO

DECRETO PERMITE DOAÇÃO DE LOTE EM ASSENTAMENTO.

Boa notícia para aqueles que aguardam a legalização do seu imóvel. Foi publicado o Decreto 34.210, de 13 de março de 2013, regulamentando a Lei 4.996/2012, que trata do tema da regularização fundiária de interesse social em todo o Distrito Federal.

De acordo com a lei, o GDF poderá doar, nos casos de ocupação pacífica, os terrenos das cidades criadas por meio de programas de assentamentos. Terão direito ao benefício os atuais moradores com pelo menos cinco anos e um dia de residência no local.

O governo vai regularizar esses imóveis em áreas de interesse social, mesmo que o ocupante não seja o primeiro dono.

A Sedhab colocará à disposição nos próximos dias, no site do programa Regularizou, é Seu! www.regularizar.df.gov.br), o requerimento de regularização que deverá ser preenchido pelo ocupante. Quem não tiver internet dever solicitar o documento na Administração Regional da cidade onde se localiza o parcelamento ou imóvel. O formulário deverá ser apresentado até 31 de dezembro de 2013.

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