Solnascentehoje

Diário Oficial 26/04:

Administração Regional  X Tatico

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA

ORDEM DE SERVIÇO Nº 56, DE 11 DE ABRIL DE 2013.

O ADMINISTRADOR REGIONAL DE CEILÂNDIA, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA CASA CIVIL, DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 53, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Autorização de Uso de Área Pública nº 65/2012 concedida a ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 37.136.959/001-69, sob o Processo 138.001.063/2012, haja vista que a referida autorização não é mais oportuna e conveniente para o interesse público, bem como os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Art. 2º Determinar à Diretoria de Atividades Econômicas – DIDEC que faça os cálculos dos meses em que não houve o pagamento de taxa de Ocupação.

Parágrafo Único: Após os cálculos encaminhar para Procuradoria Geral do Distrito Federal para fazer os devidos procedimentos judiciais.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ARI DE ALMEIDA

Fonte: DODF 26/04

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