CAPÍTULO VIII - REGULARIZAÇÃO E CRONOLOGIA DA REGULARIZAÇÃO.

Regularização.

O Decreto nº 32.833, de 1º de abril de 2011, Aprovou o Projeto de Regularização Fundiária do Parcelamento Urbano denominado  "SOL NASCENTE TRECHO 01", inserido no Setor Habitacional Sol Nascente, localizado na Região Administrativa de Ceilândia e, o Governo do Distrito Federal garantiu o primeiro desembolso de recursos do PAC/HABITAÇÃO para o Distrito Federal no valor de R$ 209 milhões destinados à implantação de pavimentação, rede de drenagem e construção de 2.150 casas em todo Setor Habitacional, sendo 245 casas no Trecho 1.

Com o projeto urbanístico elaborado pela Sedhab/Codhab, a licença ambiental aprovada pela Sema/Ibram, o processo de regularização aprovado pelo Grupar e a licitação para as obras, as quais administradas pela Novacap, o trecho 1 do Sol Nascente passou, inicialmente,  a conter 3.994 lotes, além de 11 praças, dois parques urbanos, dois parques lineares e 24 lotes para os equipamentos comunitários e urbanos – destinados à saúde, educação, segurança, cultura, esporte, entre outros.

Os licenciamentos ambientais e os projetos urbanísticos das etapas 2 e 3 do condomínio Sol Nascente, já naquela época, estavam em fase de análise para que as áreas também pudessem ser regularizadas.

Cronologia da Regularização.

Em 1º de Março, no edital nº8/2012, foram convocados pela Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), os primeiros moradores do Setor Habitacional Sol Nascente-Trecho 01. Os 310 moradores dos lotes ocupados pelas famílias da Quadra 100 e 101 do Setor Habitacional Sol Nascente, deveriam apresentar a documentação completa visando à habilitação no processo.

A partir da análise dos documentos, comprovando que as famílias atendem aos critérios da política habitacional do DF dispostos na Lei 3.877/2006, poderão ser emitidas as escrituras aos moradores.

No dia 24/05/2012, Foi publicada no Diário Oficial do DF, a segunda convocação para que os moradores do Trecho 1 apresentassem os documentos e formalizassem os processos.

Foram mais 1.349 famílias residentes nas quadras 102, 200, 300, 400 e 501( Novo endereçamento), que deveriam apresentar a documentação no Posto de Atendimento Avançado da Codhab, na Administração Regional de Ceilândia.

O projeto do Trecho 2, já aprovado pelo Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais (Grupar), no dia 6 de dezembro de 2011, foi aprovado por unanimidade pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Por se tratar de área de regularização de interesse social inserida em unidade de conservação federal – Apa do Planalto Central é necessário o parecer do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que possa passar pela aprovação do Conselho do Meio Ambiente (Conam).
E o projeto urbanístico do Trecho 3 está em fase final de elaboração pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) para aprovação pelos conselhos.

Próxima Segunda-Feira: Reassentamentos - Quadra 100

Fonte: Carlos Botani/ADASA/Saint-Germain

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